O financiamento do SUS é garantido pelo orçamento da seguridade social, que deve reservar recursos suficientes para que o sistema cumpra suas finalidades. Além dos recursos do orçamento da seguridade social, o SUS pode contar com outras fontes de financiamento.

De acordo com o Art. 32. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.

III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

A alternativa correta é a letra (D) – I, II e III.

Isso está de acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 32, que trata das outras fontes de financiamento do SUS.

O artigo estabelece que são considerados recursos provenientes de outras fontes:

✅ I. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. ✔️ Correto.

✅ II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. ✔️ Correto.

✅ III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. ✔️ Correto.

Além desses, o art. 32 também cita outras fontes, como:

Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS;
Rendas provenientes de serviços prestados;
Convênios nacionais e internacionais;
Outras receitas previstas em lei.

Gabarito

✅ (D) I, II e III.

Como memorizar para provas

Lembre da sigla "DARAT":

D → Doações, donativos e contribuições;
A → Alienações patrimoniais;
R → Rendas eventuais e rendimentos de capital;
A → Acordos e convênios (nacionais e internacionais);
T → Taxas, multas, emolumentos e preços públicos.

Assim, quando a banca perguntar sobre as outras fontes de financiamento do SUS, você lembrará que elas vão muito além do orçamento da seguridade social e incluem essas receitas complementares previstas no art. 32 da Lei nº 8.080/1990.

O artigo ainda cita outras fontes

Além dessas três, o Art. 32 também menciona:

serviços prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS;
rendas patrimoniais;
recursos de operações de crédito;
receitas fiscais destinadas ao SUS;
outras receitas previstas em lei.

Macete de prova

Sempre que a banca perguntar:

"Além do orçamento da seguridade social, de onde pode vir dinheiro para o SUS?"

Lembre-se da ideia:

O SUS também pode receber dinheiro por rendas, doações, alienações, rendimentos de capital, multas, operações de crédito e outras receitas legais.

Isso evita cair na pegadinha de pensar que o financiamento do SUS depende exclusivamente do orçamento da seguridade social.

✅ Gabarito: C – I, II e III

De acordo com o Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, quais recursos podem ser considerados outras fontes de financiamento do SUS, além do orçamento da seguridade social?

Imposto sobre a Propriedade Veicular.

Empréstimos compulsórios federais.

Taxas de iluminação pública municipal.

Rendimentos de aplicações financeiras.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o princípio que determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde é a:

Universalidade de acesso.

Igualdade da assistência.

Descentralização político-administrativa.

Integralidade de assistência.

Pense no conceito que organiza a gestão entre os diferentes entes federativos.

Descentralização político-administrativa. A descentralização prevê a ênfase na municipalização e a integração de recursos e esforços entre as esferas de governo para otimizar a gestão.

No que tange à execução de serviços, a Lei nº 8.080/1990 atribui à direção nacional do SUS a competência exclusiva de:

Gerir laboratórios de saúde pública.

Coordenar a vigilância epidemiológica.

Executar serviços de vigilância sanitária.

Formular o planejamento estratégico.

Considere o papel do Ministério da Saúde como articulador do sistema em escala macro.

B. Coordenar a vigilância epidemiológica. A direção nacional tem o papel de coordenar e disseminar informações, enquanto a execução direta cabe prioritariamente aos municípios.

Conforme o Artigo 26 da Lei nº 8.080/1990, os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos pela:

Direção estadual do SUS.

Conselho Nacional de Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite.

Direção nacional do SUS.

Quem define a tabela de pagamentos válida para todo o território brasileiro?

D. Direção nacional do SUS. Cabe ao Ministério da Saúde (Direção Nacional) definir a tabela de procedimentos e valores pagos aos prestadores de serviços.

A participação complementar da iniciativa privada no SUS, descrita na Lei nº 8.080/1990, deve priorizar entidades:

Especializadas em alta complexidade.

Filantrópicas e sem fins lucrativos.

Com menor custo operacional.

De grande porte tecnológico.

A Constituição e a Lei 8.080 focam no caráter social da instituição.

B. Filantrópicas e sem fins lucrativos. A legislação é explícita ao dar preferência a essas entidades quando a rede pública é insuficiente para atender à demanda.

Segundo a Lei Complementar nº 141/2012, qual é o percentual mínimo da Receita Corrente Líquida que a União deve aplicar anualmente em saúde?

Doze por cento.

Vinte por cento.

Quinze por cento.

Dez por cento.

Considere as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 86 e a LC 141.

C. Quinze por cento. O texto constitucional, atualizado pela EC 86 e regulamentado pela LC 141, fixou o patamar mínimo da União em 15%.

Considera-se Vigilância Epidemiológica, conforme a Lei nº 8.080/1990, o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, com a finalidade de:

Recomendar medidas de prevenção.

Controlar bens de consumo.

Fiscalizar ambientes de trabalho.

Eliminar riscos de epizootias.

Foque na finalidade prática do dado epidemiológico para a saúde pública.

A. Recomendar medidas de prevenção. O objetivo principal é a recomendação e adoção de medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

De acordo com o Artigo 195 da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social, que financia o SUS, será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de qual das seguintes fontes?

Contribuições sociais.

Empréstimos compulsórios federais automáticos.

Taxas de serviços cartorários extrajudiciais.

Impostos sobre Propriedade Territorial Rural exclusivamente.

Pense nas arrecadações específicas que incidem sobre o faturamento das empresas e folha de pagamento para custear a previdência, assistência e saúde.

Contribuições sociais. As contribuições sociais (como sobre o lucro, a receita e a folha de salários) constituem a base do financiamento exclusivo da Seguridade Social.

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece os percentuais mínimos que os entes federativos devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. No caso dos Municípios, o percentual mínimo de aplicação de suas receitas próprias é de:

15%

12%

18%

10%

Lembre-se de que os municípios possuem o maior percentual de obrigação direta entre os entes regionais devido à proximidade com a atenção primária.

A. 15% .A LC nº 141/2012 fixou em 15% o limite mínimo dos impostos municipais e transferências constitucionais que devem ser aplicados na saúde.

Segundo o Artigo 31 da Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) recursos suficientes para financiar suas ações, baseando-se no plano de saúde. De onde provêm as receitas que formam esse fundo na esfera federal?

Exclusivamente de bilheterias de eventos esportivos nacionais.

Apenas de repasses diretos efetuados por ONGs internacionais.

Do Orçamento Geral da União, além de outras fontes.

De taxas cobradas dos usuários do sistema de saúde pública.

Considere o papel centralizador da arrecadação federal de tributos para a distribuição de verbas públicas.

C. Do Orçamento Geral da União, além de outras fontes. A União destina os recursos da seguridade e do orçamento fiscal geral, prevendo também receitas alternativas regulamentadas.

As transferências de recursos do SUS da União para os Estados e Municípios devem ocorrer de forma regular e automática. Esse modelo de descentralização financeira baseia-se no repasse conhecido como:

Fundo a Fundo.

Emenda parlamentar impositiva exclusiva.

Contrato de repasse por produtividade retroativa.

Convênio administrativo temporário.

Pense nas estruturas financeiras (contas especiais) que cada município e estado precisa criar para receber o dinheiro da saúde.

A.Fundo a Fundo. O repasse fundo a fundo consiste na transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais.

A Lei Complementar nº 141/2012 discrimina detalhadamente o que pode e o que não pode ser considerado despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Qual das alternativas a seguir descreve uma despesa PERMITIDA com recursos do SUS?

Obras de infraestrutura urbana, como saneamento básico e asfalto de grandes rodovias.

Capacitação do pessoal do SUS e desenvolvimento de pesquisas científicas na área da saúde.

Assistência médica oferecida exclusivamente a servidores públicos municipais.

Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde.

Identifique a ação que atende diretamente aos objetivos de aprimoramento e operação do atendimento universal do sistema.

B. Capacitação do pessoal do SUS e desenvolvimento de pesquisas científicas na área da saúde. A formação de profissionais do sistema e a pesquisa em saúde pública são consideradas despesas finalísticas do SUS pela lei.

Qual é a consequência legal prevista para o Município que não cumpre a aplicação do percentual mínimo de 15% de suas receitas em saúde, de acordo com as regras de fiscalização vigentes?

Cobrança de mensalidade dos usuários locais com maior poder aquisitivo.

Privatização obrigatória e imediata de toda a rede de atenção primária do município.

Extinção imediata da Secretaria Municipal de Saúde por decreto do Governador.

Suspensão das transferências voluntárias da União e impedimento de receber recursos de convênios.

Lembre-se das punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e regras constitucionais para repasses governamentais.

D. Suspensão das transferências voluntárias da União e impedimento de receber recursos de convênios.

O descumprimento dos limites mínimos constitucionais gera sanções fiscais severas, impossibilitando o recebimento de transferências voluntárias.

Os recursos financeiros do SUS devem ser administrados em cada esfera de governo por meio de uma instância específica que centraliza as receitas e despesas da saúde. Essa instância é denominada:

Fundo de Saúde.

Conselho Monetário Local.

Tribunal de Contas da Saúde.

Consórcio de Financiamento Privado.

Busque o termo que representa a 'poupança' pública da saúde, onde todo repasse do Ministério da Saúde deve cair obrigatoriamente.

A. Fundo de Saúde. O Fundo de Saúde é a unidade orçamentária e financeira obrigatória em cada nível de governo para a movimentação dos recursos do SUS.

Além dos recursos do orçamento da seguridade social, o SUS pode contar com outras fontes de financiamento