Segundo o Código de Ética da profissão farmacêutica

Segundo o Código de Ética da profissão farmacêutica, 

Alternativas

A

todos os inscritos em um CRF respondem individualmente ou, de forma solidária, na forma da lei, ainda que por omissão, pelos atos que praticarem, autorizarem ou delegarem no exercício da profissão.

B

é dever do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.

C

é permitido ao farmacêutico exercer simultaneamente a Medicina.

D

é permitido ao farmacêutico aceitar ou pagar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, quando aplicável.

E

uma das sanções disciplinares definidas no Código de Ética consiste em multa no valor de 3 a 6 salários mínimos regionais, que será elevada ao dobro em caso de reincidência.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF nº 724/2022), a responsabilidade profissional é um dos pilares da conduta. O farmacêutico responde por seus atos de forma individual ou solidária, conforme a lei, abrangendo tudo o que ele praticar, autorizar ou delegar durante o exercício da sua profissão. Não existe "exclusão" de responsabilidade por omissão; se o farmacêutico tinha o dever de agir e não o fez, ele responde por isso.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• B (Incorreta): A fiscalização sanitária é de competência dos órgãos de Vigilância Sanitária (como ANVISA ou VISA local), que possuem equipes multiprofissionais. Embora a fiscalização profissional (do conselho de classe) deva ser exercida por farmacêutico, a sanitária não é uma exclusividade da categoria.

• C (Incorreta): Embora o exercício de outra profissão não seja automaticamente proibido, a questão apresenta isso como se fosse uma diretriz direta do Código de Ética. O foco do código é normatizar o exercício da profissão farmacêutica. Além disso, o exercício de duas profissões deve respeitar a compatibilidade de horários, a ética de ambas e a ausência de conflito de interesses, não sendo uma permissão irrestrita sem análise.

• D (Incorreta): Este é um ponto muito importante: o Código de Ética proíbe expressamente o farmacêutico de aceitar ou pagar remuneração inferior ao piso salarial da categoria. Fazer isso configura infração ética grave, pois desvaloriza a profissão e prejudica a dignidade do trabalho farmacêutico.

• E (Incorreta): As sanções disciplinares (advertência, multa, suspensão, cassação) seguem as diretrizes da Lei Federal nº 3.820/1960. A descrição do valor da multa nesta alternativa não condiz com os parâmetros atuais regulamentados e, em questões de prova, costuma ser usada como distrator para confundir o candidato quanto aos valores exatos e a lei de regência.

FAQ - Perguntas Frequentes

1. O que significa "responsabilidade solidária" no Código de Ética? Significa que, em situações onde mais de um profissional ou o estabelecimento têm responsabilidade sobre um ato (por exemplo, um erro de dispensação que envolve a falha de um farmacêutico e a falta de protocolo do estabelecimento), ambos podem responder conjuntamente pelos danos causados, garantindo a proteção do paciente e a reparação de eventuais erros.

2. Onde posso ler sobre as infrações e sanções? Você encontra as definições claras na Resolução CFF nº 724/2022, que é o Código de Ética vigente. Lá, o Capítulo que trata das infrações disciplinares detalha quais condutas são proibidas e quais são as penalidades aplicáveis para cada caso.

3. O farmacêutico pode ser penalizado mesmo se não tiver a intenção de causar dano? Sim. A responsabilidade do farmacêutico pode ser subjetiva ou objetiva dependendo do contexto e da norma violada. A negligência, a imprudência ou a imperícia (atos culposos) também são passíveis de processo ético, mesmo que não tenha havido a intenção (dolo) de prejudicar alguém.

4. Onde encontrar o piso salarial da minha região? O piso salarial é definido por Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ou Acordos Coletivos. Você deve consultar o sindicato dos farmacêuticos (SINFAR) do seu estado ou a Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR) para verificar qual é o valor vigente e o acordo aplicado ao seu cargo.

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