Audiência Pública Expõe Irregularidades e Descumprimento no Piso Nacional da Enfermagem: Profissionais Denunciam Manobras e Desvalorização

Audiência pública aponta irregularidades, atrasos e descontos indevidos no Piso da Enfermagem

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A audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados no dia 14 de maio de 2025 trouxe à tona uma situação alarmante e profundamente preocupante: o descumprimento da Lei do Piso Nacional da Enfermagem em diversas regiões do país. O evento, que deveria celebrar a Semana da Enfermagem, transformou-se em um espaço de denúncias e protestos contra as irregularidades cometidas por instituições públicas e privadas em relação ao pagamento de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

A audiência revelou descontos indevidos, atrasos salariais, uso de falsas cooperativas e manobras administrativas para burlar o que está previsto na legislação. Representantes da categoria, parlamentares e entidades sindicais criticaram duramente o cenário atual, apontando o desrespeito à dignidade dos profissionais de enfermagem, que continuam lutando por valorização profissional e condições justas de trabalho.

Neste artigo, vamos detalhar os principais pontos discutidos na audiência pública, as implicações do descumprimento do piso salarial, a mobilização dos profissionais e os próximos passos em busca de justiça e valorização para uma das categorias mais essenciais à saúde pública brasileira.

O Piso Nacional da Enfermagem: Conquista e Desafios

O Piso Salarial da Enfermagem foi sancionado após intensa luta da categoria, representando uma importante vitória na valorização dos profissionais da saúde. Aprovado em 2022, o piso estabelece os seguintes valores mínimos mensais para a jornada de 44 horas semanais:

• Enfermeiros: R$ 4.750,00

• Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00

• Auxiliares de Enfermagem e Parteiras: R$ 2.375,00

No entanto, o que era para ser uma conquista histórica tem se transformado em um campo de insegurança jurídica e trabalhista. Mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127/2022, que garantiu o repasse de recursos federais para o cumprimento do piso, muitos entes federativos têm recorrido a manobras para não incorporar os valores ao salário base, o que compromete inclusive benefícios como aposentadoria e adicionais legais.

Irregularidades Apontadas Durante a Audiência

1. Descumprimento do Piso em Estados e Municípios

Segundo Manoel Neri, presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), mais da metade dos profissionais de enfermagem no Brasil ainda recebe abaixo do piso previsto em lei. O principal problema identificado é que estados e municípios não incorporaram o piso ao salário base, utilizando o repasse federal apenas como “complemento”, sem reflexo em benefícios e aposentadoria.

“Pelo contrário, os entes federados evitam reajustar o salário base para manter integralmente o complemento federal. Isso é um desrespeito à lei e aos profissionais”, criticou Neri.

Esse comportamento, segundo o presidente do Cofen, fragiliza direitos fundamentais e precariza ainda mais o trabalho da categoria, que já enfrenta condições adversas em seu cotidiano.

2. Descontos Indevidos e Fraudes no Pagamento

A audiência também apontou a ocorrência de descontos indevidos nos salários dos profissionais, especialmente entre contratados por meio de terceirizações e falsas cooperativas de saúde. Ana Paula Brandão, deputada federal e conselheira do Cofen, alertou para o crescimento dessa prática em diversas regiões do país.

“O Instituto ganha a licitação do município e contrata cooperativas para burlar encargos e a lei, porque cooperado não tem direito ao piso. A gente chama essas entidades de falsas cooperativas de saúde”, denunciou a parlamentar.

Essa prática tem sido utilizada como um instrumento para reduzir custos às custas dos direitos trabalhistas, colocando os profissionais em situações de insegurança e instabilidade.

3. Complemento Federal Fora do Cálculo da Aposentadoria

Outro ponto crítico destacado foi o fato de o complemento federal não ser contabilizado para a aposentadoria dos profissionais. Isso gera impactos severos no planejamento de vida dos trabalhadores da enfermagem, que veem seus direitos desrespeitados mesmo após anos de dedicação ao serviço público.

Parlamentares Propõem Ações Mais Rígidas

Diante das denúncias e da falta de efetividade das medidas adotadas até agora, o deputado Bruno Farias, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, sugeriu medidas mais enérgicas, como a paralisação nacional da categoria.

“Aqui não vai resolver nada. Quero pedir aos representantes das entidades sindicais e às instituições que têm legitimidade e autonomia para isso, que pudessem avaliar a convocação de uma greve nesse país”, afirmou Farias.

A fala gerou repercussão nas redes sociais e entre os sindicatos, que já articulam ações de mobilização para junho, com previsão de protesto em Brasília no dia 4 de junho, exigindo a votação da PEC 19, que consolida o piso como cláusula constitucional.

PEC 19: Esperança de Solução Definitiva

A PEC 19/2024, em tramitação no Senado Federal, propõe inserir o piso da enfermagem diretamente na Constituição, o que dificultaria manobras para descumprimento. A proposta tem o apoio de diversas entidades e é vista como uma saída para garantir o cumprimento integral da lei, sem brechas para interpretações dúbias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem sido pressionada por profissionais de enfermagem, sindicatos e parlamentares para pautar e aprovar a proposta com urgência. A expectativa é que a PEC dê segurança jurídica e impeça práticas como terceirizações fraudulentas e pagamentos irregulares.

Enfermagem em Luto e em Luta

O clima da Semana da Enfermagem, tradicionalmente voltado à valorização e homenagens aos profissionais, foi substituído por um sentimento de indignação e mobilização. A categoria, que foi linha de frente durante a pandemia de COVID-19 e continua sendo o pilar da atenção à saúde em hospitais, unidades básicas e centros de atendimento, sente-se traída pelo poder público.

As constantes denúncias de carga horária excessiva, baixos salários, falta de condições de trabalho, acúmulo de funções e desvalorização profissional somam-se agora ao desrespeito à legislação vigente, fazendo com que a categoria manifeste um esgotamento físico e emocional.

O Papel dos Conselhos, Sindicatos e da Sociedade

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e os Conselhos Regionais (Coren) têm desempenhado papel fundamental na fiscalização e denúncia das irregularidades, bem como na articulação política junto aos poderes legislativo e judiciário. Os sindicatos estaduais e federais também têm promovido mobilizações, ações judiciais e campanhas de conscientização.

Contudo, para que a situação avance de forma concreta, é essencial o apoio da sociedade civil. Afinal, a luta dos profissionais da enfermagem não é apenas uma demanda da categoria — é uma questão de saúde pública, pois a valorização do profissional reflete diretamente na qualidade do atendimento prestado à população.

Desafios para o Futuro: O Que Ainda Precisa Ser Feito?

Embora haja um caminho de mobilização em curso, vários desafios precisam ser superados para garantir o cumprimento pleno da legislação e a valorização da enfermagem:

1. Aprovação da PEC 19: para garantir o piso como cláusula constitucional.

2. Revisão dos contratos com cooperativas: combatendo fraudes e falsas terceirizações.

3. Transparência nos repasses federais: exigindo prestação de contas dos estados e municípios.

4. Inclusão do piso no salário base: com repercussão em benefícios e aposentadorias.

5. Fortalecimento das ações judiciais: com apoio institucional das entidades de classe.

6. Pressão política contínua: com mobilizações nacionais, greves e protestos.

A audiência pública realizada na Câmara dos Deputados expôs de forma clara a gravidade do cenário enfrentado pelos profissionais da enfermagem no Brasil. O descumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, aliado às práticas de fraudes trabalhistas e descontos indevidos, representa um ataque direto aos direitos fundamentais de uma das categorias mais importantes para o funcionamento do sistema de saúde brasileiro.

A luta pelo cumprimento do piso não é apenas uma demanda financeira, mas uma luta por dignidade, reconhecimento e justiça. A categoria merece respeito, valorização e condições adequadas para exercer sua função com qualidade e segurança. Que a mobilização em curso sirva como alerta e como impulso para uma mudança real e definitiva.

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