Prescrição Farmacêutica no Brasil: Avanço Necessário ou Risco à Saúde Pública?
A recente decisão judicial que suspendeu a prescrição de medicamentos por farmacêuticos reacendeu um debate crucial no cenário da saúde brasileira. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para restabelecer a Resolução 5/2025, que autorizava farmacêuticos especializados a prescreverem medicamentos sob condições específicas.
Enquanto o Conselho Federal de Medicina (CFM) defende que apenas médicos têm formação adequada para diagnosticar e tratar doenças, o CFF argumenta que a medida é essencial para garantir acesso à saúde em regiões carentes, onde faltam profissionais médicos.
Neste artigo, exploraremos os argumentos a favor e contra a prescrição farmacêutica, a situação do SUS, os modelos internacionais e o impacto dessa decisão na saúde pública brasileira.
O Que Diz a Resolução 5/2025 do CFF?
A Resolução 5/2025, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia, regulamentava a atuação do farmacêutico na prescrição de medicamentos, desde que:
✅ O profissional tivesse Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.
✅ Fosse permitida apenas a renovação de receitas já emitidas por outros profissionais de saúde.
✅ Ficassem excluídos medicamentos controlados (tarja preta e outros de uso restrito).
✅ Incluísse a avaliação de sinais e sintomas, além do acompanhamento farmacoterapêutico.
A medida não era nova: desde 2013, a Resolução 586 do CFF já permitia essa prática, seguindo modelos de países como EUA, Canadá e Austrália.
Argumentos a Favor da Prescrição Farmacêutica
1. Acesso à Saúde em Regiões Carentes
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 1 em cada 3 cidades brasileiras sofre com a ausência de médicos, afetando 112 milhões de pessoas, principalmente no Norte e Nordeste. Em muitas dessas localidades, farmácias são o único ponto de atendimento, tornando os farmacêuticos essenciais para:
✔ Triagem de sintomas.
✔ Renovação de receitas para doenças crônicas (hipertensão, diabetes).
✔ Orientação sobre uso correto de medicamentos.
2. Formação Especializada dos Farmacêuticos
Farmacêuticos com RQE em Farmácia Clínica têm treinamento para:
✔ Identificar interações medicamentosas perigosas.
✔ Ajustar doses com base em respostas terapêuticas.
✔ Realizar acompanhamento farmacoterapêutico.
3. Modelos Internacionais de Sucesso
Países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido já permitem a prescrição farmacêutica com limites bem definidos, mostrando que a prática é segura e eficaz quando bem regulamentada.
4. Alívio para o SUS
Com a sobrecarga do sistema público, permitir que farmacêuticos auxiliem em casos de baixa complexidade pode agilizar atendimentos e reduzir filas em postos de saúde.
Argumentos Contra a Prescrição Farmacêutica
1. Riscos de Diagnóstico Inadequado
O CFM argumenta que farmacêuticos não têm formação para diagnosticar doenças, o que poderia levar a:
❌ Erros na prescrição.
❌ Atraso no tratamento correto.
❌ Automedicação orientada, especialmente em farmácias privadas.
2. Conflito com a Lei do Ato Médico
A Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) não inclui diagnóstico e prescrição como atos exclusivos de médicos, mas o CFM sustenta que apenas médicos têm competência legal para essas funções.
3. Interesses Comerciais em Farmácias Privadas
Há preocupação de que redes de farmácias possam pressionar por prescrições desnecessárias para aumentar vendas, comprometendo a ética profissional.
O Que Diz a Justiça?
A 17ª Vara Federal suspendeu a resolução do CFF a pedido do CFM, mas o CFF recorreu, alegando que:
✔ A decisão ignorou vetos presidenciais à Lei do Ato Médico.
✔ A restrição fere o princípio do SUS de atenção multiprofissional.
✔ Cria reserva de mercado para médicos, o que é proibido por lei.
O TRF1 agora deve decidir se mantém ou revoga a suspensão.
Qual o Melhor Caminho?
A prescrição farmacêutica pode ser uma solução viável para melhorar o acesso à saúde, mas precisa de:
🔹 Regulamentação rígida (somente farmacêuticos especializados).
🔹 Limitações claras (sem medicamentos controlados).
🔹 Integração com médicos em casos complexos.
Se aprovada, a medida deve ser monitorada de perto para evitar abusos e garantir segurança aos pacientes.
Opinião
A discussão sobre a prescrição de medicamentos por farmacêuticos é complexa e envolve aspectos legais, técnicos e de saúde pública. Aqui estão alguns pontos-chave para reflexão:
Argumentos a favor da prescrição por farmacêuticos:
Acesso à saúde em regiões carentes
Muitos municípios, especialmente no Norte e Nordeste, sofrem com a falta de médicos. Farmacêuticos podem ser uma alternativa viável para garantir atendimento básico, principalmente em farmácias comunitárias, que muitas vezes são o primeiro (e único) ponto de contato da população com o sistema de saúde.
Formação especializada
Farmacêuticos clínicos com RQE (Registro de Qualificação de Especialista) têm conhecimento técnico para avaliar interações medicamentosas, ajustar doses e renovar receitas, especialmente em casos de doenças crônicas e acompanhamento farmacoterapêutico.
Modelos internacionais bem-sucedidos
Países como EUA, Canadá e Austrália já permitem a prescrição farmacêutica com limites definidos, mostrando que a prática pode ser segura e eficaz quando regulamentada.
Multiprofissionalidade no SUS
O SUS prega a integração entre profissionais de saúde, e a prescrição farmacêutica pode ser mais um passo nessa direção, aliviando a sobrecarga do sistema.
Argumentos contrários (e preocupações):
Limitações no diagnóstico
O Conselho Federal de Medicina (CFM) argumenta que farmacêuticos não têm formação para diagnosticar doenças, o que poderia levar a erros na indicação de medicamentos, especialmente em casos complexos.
Risco de automedicação orientada
Embora a resolução restrinja medicamentos controlados (tarja preta), há preocupação com a banalização da prescrição, principalmente em farmácias privadas, onde interesses comerciais podem influenciar a conduta.
Conflito de atribuições
A Lei do Ato Médico (12.842/2013) não inclui prescrição como ato exclusivo, mas há uma disputa histórica entre categorias sobre os limites de atuação de cada profissional.
Meu posicionamento:
A prescrição farmacêutica pode ser benéfica, desde que:
Limitada a casos específicos (renovação de receitas, ajustes de dose, acompanhamento de doenças crônicas).
Restrita a farmacêuticos especializados (com RQE em Farmácia Clínica).
Integrada ao SUS, com protocolos claros e comunicação com médicos quando necessário.
No entanto, não deve substituir o papel do médico em diagnósticos e tratamentos complexos. A Justiça precisa equilibrar o direito de acesso à saúde com a segurança dos pacientes, evitando tanto a reserva de mercado quanto riscos de má prática.
Se a medida for revalidada, seria ideal:
Fortalecer a regulamentação (com diretrizes claras da Anvisa e do Ministério da Saúde).
Garantir educação continuada para farmacêuticos prescritores.
Monitorar os resultados para evitar abusos ou falhas na assistência.
No fim, o foco deveria ser como melhorar o acesso à saúde sem comprometer a qualidade do cuidado – e nisso, farmacêuticos podem ter um papel importante
E você, acha que farmacêuticos deveriam poder prescrever medicamentos? Deixe sua opinião nos comentários!
Assistência Farmacêutica, Atendimento de Emergência, Atividade Contextualizada, Atividade de Autoaprendizagem, Aula Bioquímica Aplicada (Farmácia), Aula Farmacologia Aplicada (Farmácia), Avaliação On-Line, Bases da Biologia Celular, Biofísica, Biologia Molecular, Bioquímica Aplicada (Farmácia), Bioquímica Clínica, Bioquímica Humana, Bromatologia, Caderno da saúde, Compreensão Visual da Farmacologia, Concursos, Controle de Qualidade Físico-Químico, Cosméticos e Sanificantes, Curso Farmácia, Cálculo, Cálculo de medicamento, DESENHOS, Deontologia e Legislação, Dermatologia, Desafio Colaborativo, EaD, Enfermagem, Faculdade Farmácia, Farmacognosia Aplicada, Farmacognosia Pura, Farmacologia, Farmacologia Aplicada (Farmácia), Farmacologia Básica, Farmacotécnica Avançada, Farmácia Hospitalar e Clínica, Fisiologia humana, Fundamentos de Farmacotécnica, Histologia, Imunologia Clinica, Jogos, Material para estudos, Medicamentos, Metodologia da Pesquisa, Microbiologia e Imunologia, Nutrição, Open PS2 Loader, Operações Unitárias, PDF Bioquímica aplicada Farmácia, PDF ENFERMAGEM, PDF Farmacologia Aplicada (Farmácia), PDF farmácia, Parasitologia, Parasitologia Clínica, Patologia Geral, Pintrest, Planejamento e Síntese Molecular/Biotecnologia, Profissionais de saúde, Questionário, Questionário com resposta, Questões de concurso, Química Analítica Quantitativa, Química Medicinal Avançada, Química Orgânica, Relatório Aulas Práticas, Responsabilidade Socioambiental, Saúde Coletiva e Vigilância Epidemiológica, TATUAGENS, Tecnologia dos Alimentos (Farmácia), Tendências pintrest, Toxicologia, Técnico de Enfermagem, Tópicos Integradores I (Farmácia), Tópicos Integradores II (Farmácia), Tópicos Integradores III (Farmácia), caderno de Farmácia, grupo Whatssapp, psicologia, Ética e Cidadania
Nenhum comentário:
Postar um comentário